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Entendendo o Estatuto da Criança e do Adolescente

A luta pelos direitos de crianças e adolescentes é árdua, passou por várias fases até chegarmos ao Estatuto que temos hoje e não se finda aqui. Por isso, para que essa luta seja fortalecida ...

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Nesta obra, o autor comenta e explica, artigo por artigo, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Traz também mais de 200 questões, entre retiradas de provas anteriores e simuladas pelo próprio autor.

Entendendo o Estatuto da Criança e do Adolescente

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA art 1º a 18

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ECA: saiba tudo sobre o Estatuto da Criança e do

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. É uma lei federal (lei nº 8069 90) que substituiu a aplicação do Código de Menores.. A legislação é extensa, com 267 artigos que tratam de temas como: direito à vida e à saúde, convivência familiar, educação, profissionalização, trabalho e cultura.